ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO NACIONAL - INTRODUÇÂO - VOLUME I

ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO NACIONAL
VOLUME I


INTRODUÇÂO

Com muita honra represento o Estado do Ceará na 1ª Confetec (instalada no dia 05 (domingo), de dezembro de 2006, onde aproximadamente 4.000 profissionais da Educação Profissional e Tecnológica de todo Brasil passaram a discutir na 1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – Confetec, os destinos políticos da educação neste setor.

Os profissionais foram reunidos com o objetivo de promover o debate sobre as novas diretrizes, estratégias e políticas fundamentais à Educação Profissional e Tecnológica no País. Esta construção coletiva de políticas de inclusão social está contando com a participação de diversas instituições federais, estaduais, municipais, privadas, organizações não-governamentais, comunitárias e patronais, sindicais, associações estudantis, conselhos, professores, gestores e demais trabalhadores na Educação Profissional.

Na qualidade de Delegado (eleito) tive a oportunidade de apoiar e sugerir em conjunto um total de aproximadamente 900 propostas apresentadas e amplamente, discutidas, debatidas e analisadas em plenárias e, conseqüentemente, aprovadas e/ou recusadas pelos 800 delegados natos e eleitos, com direito à voz e voto, representantes de todos os estados brasileiros. A partir desta etapa, será gerado um “documento final” que terá como um dos focos propor mecanismos para assegurar a expansão, a qualificação e a manutenção da Educação Profissional Tecnológica nacional.

Ativamente contribuímos para uma postura nos termos que segue:

(...) A ampliação da oferta de vagas nos cursos técnicos de nível médio, estabelecendo cotas gratuitas para a população de baixa renda, medida que foi aprovada na 1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, realizada em Brasília dos dias 6 a 8 de novembro. O conjunto de propostas aprovadas compreende também a adoção de políticas de inclusão destes alunos no mercado de trabalho. Durante a conferência foram discutidas e aprovadas em caráter final, cerca de 200 propostas pelos delegados participantes. As proposições resultaram de debates que contaram com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Educação, Fernando Haddad, além de especialistas e políticos. A comissão organizadora da conferência apresentará a partir do dia 8 de dezembro do ano de 2006, uma publicação com o registro de todas as propostas contendo uma avaliação política e técnica do conteúdo do documento. O livro com todas as proposições será apresentado pelo ministro Fernando Haddad à sociedade civil em ato público a ser agendado, para que assim possam ser discutidas as políticas de execução dos projetos. As propostas abordaram as políticas de educação profissional e tecnológica nos níveis federal, estadual e municipal, voltados aos jovens e adultos em todos os sistemas de ensino, levando-se em consideração os diagnósticos socioeconômicos e culturais. A revisão do Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia para a criação de novos cursos que contemplem inovações tecnológicas e de demanda social também foi incluída na agenda do Ministério da Educação... Na conferência abordou-se:

Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. José Pastore.

Financiamento da Educação Profissional e Tecnológica: Manutenção e Expansão. Nacim Chieco.

Políticas Públicas de Emprego e Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Remigio Todeschini.

Organização Institucional - Papel das Instâncias de Governo e da Sociedade Civil - Almerico Biondi.

Por conta do que foi exposto, esta é uma das razões que me leva a publicar este trabalho, que também contará com um título especifico: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME IX - Legislação Educação Profissional.

MINHAS RAZÕES E VISÕES.

Para promover uma analise na estrutura educacional brasileira, exige-se uma árdua tarefa inicial de recuperação de aspectos da nossa HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO. No meu entendimento para melhor compreender a HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO devemos analisar os instrumentos legais da época correspondente, do ponto de vista positivista, que por sinal passa pelos períodos: da presença da missão dos jesuítas, por volta de 1549, na companhia do primeiro governador geral, Tomé de Souza; Marquês de Pombal, em 1759, promovesse a expulsão dos jesuítas de Portugal e de todos os seus domínios; com a chegada de D. João VI para o Brasil, em 1808, houve investimentos no ensino técnico e no superior; foram criadas a Academia da Marinha e a Academia Militar, para atender as necessidades de defesa militar do reino; 1822, período da independência, por conta de princípios liberais e democráticos, foram instituídas ações e planos visando nova política no campo da instrução popular; 1834, com o Ato Adicional houve a criação de estruturas, ou sistemas paralelos de ensino em cada província, numa tentativa de solucionar questões que eram centralizadas pela coroa anteriormente; criada na cidade do Rio de Janeiro, a primeira Inspetoria Geral da Instrução Primária e Secundária(um órgão ligado ao Ministério do Império e destinado a fiscalizar e orientar o ensino público e particular nos níveis primário e médio); Porém historicamente podemos afirmar que o panorama geral do ensino elementar continuou a deixar por desejar de uma melhor qualidade. Até hoje a educação pública é ruim, e tem como uma das causas à falta de pessoal docente habilitado e recursos para melhorar a qualidade do que se ensina. Neste período, por iniciativa dos governos provinciais, surgem as primeiras escolas normais das províncias, mas o nível é considerado de baixa qualidade para os objetivos difusos; 1837, foi criado na Corte o Colégio de Pedro II, como estabelecimento modelo dos estudos secundários; reforma Imperial, Couto Ferraz, na década de 1850, reformulou todo o ensino na Corte e a instrução superior no Império, mas não criou Escola Normal na Capital do País, optando por formar professores em exercício, sob a supervisão de mestres experientes; República, embora se mantivessem dicotomias entre o ensino técnico avançou. No geral, a educação continuou refletindo as contradições da sociedade; o ensino secundário passa a subordinar-se diretamente ao controle da União, através do instrumento da equiparação. A Administração Federal continuou a manter apenas o Colégio de Pedro II como estabelecimento de ensino secundário modelo de organização para os equiparados e, até 1930, tal nível de ensino permaneceu praticamente entregue à iniciativa particular; dada à inexistência de instrução básica comum, considerada necessários à formação da consciência nacional, vários projetos de lei são elaborados nesse sentido; Na República esboça-se um novo perfil educacional, através de leis, decretos, e atos institucionais que estabelecem critérios e diretrizes para o ensino primário, secundário e universitário, além da tentativa de normatizar o ensino agrícola e o industrial que são marcados por finalidades filantrópicas, destinando-se prioritariamente aos órfãos e desvalidos; marco importante para o Ensino Industrial foi o Decreto Federal nº 7.566/1909, determinando a criação de uma escola de aprendizes artífices, destinada a ministrar o ensino profissional primário, subordinada ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, em cada capital de Estado; nas décadas de 1920 e 1930 surge a idéia de Plano Nacional de Educação; 1924 criou-se a Associação Brasileira de Educação (ABE), contribuindo para a formação de nova consciência educacional, referente ao papel do Estado na educação, à necessidade de expandir a escola pública, à exigência de uma política nacional de educação, com o Poder Central exercendo papel de coordenador, orientador e supletivo na incrementação de ensino em âmbito nacional; A Revolução de 1930 caracteriza a passagem progressiva de uma sociedade artesanal, pré-capitalista e agrário-comercial para urbano-industrial, implementando profundas transformações sociais, alterando o “status quo” da mulher, aumentando e diversificando as classes médias, formadas prioritariamente por pessoas ligadas ao processo produtivo; o fim das oligarquias e o esvaziamento do regionalismo, o Estado passa a ter ação mais intervencionista em todos os setores, inclusive na organização do ensino em todo o território nacional, criando o Ministério de Educação e Saúde Pública, em 1930, e, em 1931, o Conselho Nacional de Educação, órgão consultivo destinado a assessorar o ministro Francisco Campos, que promoveu a reforma do ensino secundário (Decreto nº 19.890, de 18/04/31); 1961, a lei 4024 (Lei de Diretrizes e Bases) e em 1971, a lei 5692, começam a criar um perfil nacional para a educação estimulando a organização de currículos, planejamento e autonomia das escolas; 1968, a lei 5540, tenta organizar a educação superior no Brasil; 1988, com a Constituição Cidadã, inicia-se uma nova etapa, caracterizada pela reorganização do ensino em bases mais democráticas, que culmina, em 1996, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394, a qual cria condições para a institucionalização dos Parâmetros Curriculares Nacionais, visando a organizar e direcionar o Plano Nacional de Educação.

Assim, acreditamos que nas próximas décadas se possa instituir uma política educacional que se firma na efetiva aprendizagem, conhecimento, crescimento do indivíduo, sem está ancorados obrigatoriamente nas imposições do Estado Nacional. Podendo inverter o que hoje temos: “ o poder prevalece e a educação fica em segundo plano”. Queremos, (...) a educação em primeiro plano, como fortificação de um ideário nacional e o poder prevaleça em segundo plano “.

Finalmente este TRABALHO SE DESTINA A PROMOVER O CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA LEGISLAÇÂO QUE REGULA A EDUCAÇÃO NACIONAL.

A legislação educacional brasileira pode assim ser organizada para efeito de compreensão organizacional:

a. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
b. CNE - Conselho Nacional de Educação. Atos Normativos.
c. ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada.
d. PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei nº 10.172/2001.
e. Educação Fundamental - Fundef.
f. Legislação Ensino Médio.
g. Legislação Educação a Distância.
h. Legislação Educação Especial.
i. Legislação Educação Profissional.
j. Legislação Educação Superior.

Neste livro eletrônico organizaremos na ordem:

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME I - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -.

Os demais seguirão a seguinte seqüência:

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME II
CNE-Conselho Nacional de Educação. Atos Normativos do CNE.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME III
ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME IV
PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei nº 10.172/2001.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME V
Educação Fundamental - Fundef.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME VI
Legislação Ensino Médio.
.
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME VII
Legislação Educação a Distância

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME VIII
Legislação Educação Especial.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME IX
Legislação Educação Profissional.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME X
Legislação Educação Superior.

Este é meu primeiro trabalho monográfico publicado na Internet.

Espero que seja de alcance dos objetivos dos interessados em pesquisas legais.

César Augusto Venâncio da Silva
Licenciando em História pela Universidade Estadual Vale do Acaraú.
Delegado pelo Estado do Ceará, junto a CONFETEC / MEC. Brasília – 2006.
ESTRUTURA DA EDUCAÇÂO NACIONAL - VOLUME I
Delegado pelo Estado do Ceará, a CONFETEC-MEC-2006. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VOLUME I Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ...
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