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BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL
COF /1937 (CONSTITUIÇÕES FEDERAIS ANTERIORES) 10/11/1937
Situação:

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)

Chefe de Governo:

GETÚLIO VARGAS

Origem:

LEGISLATIVO

Fonte:

D.O. DE 10/11/1937

Link:

Texto Integral

Ementa:

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1937.

Referenda:

MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 11/11/1937; 18/11/1937; 19/11/1937 LCT 1, DE 16/05/1938: EMENDA ART. 122;LCT 2, DE 16/05/1938: RESTABELECE ART. 177;LCT 3, DE 18/09/1940: EMENDA ARTS. 23 E 35;LCT 4, DE 20/09/1940: EMENDA ART. 20;LCT 5, DE 10/03/1942: EMENDA ARTS. 122, 166 E 168;LCT 6, DE 13/05/1942: EMENDA PAR. 1 DO ART. 143;LCT 7, DE 30/09/1942: EMENDA ART. 173;LCT 8, DE 12/10/1942: EMENDA ARTS. 177 E 182;LCT 9, DE 28/02/1945: ALTERA DIVERSOS ARTS;LCT 10, DE 26/05/1945: EMENDA ART. 92;LCT 11, DE 30/10/1945: EMENDA ART. 92;LCT 12, DE 07/11/1945: REVOGA ART. 177;LCT 13, DE 12/11/1945: PODERES CONSTITUINTES;LCT 14, DE 17/11/1945: EXTINGUE TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL;LCT 15, DE 26/11/1945: PODERES ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E DO PRESIDENTE;LCT 16, DE 30/11/1945: REVOGA ART. 186;LCT 17, DE 03/12/1945: REVOGA ART. 179;LCT 18, DE 11/12/1945: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 96;LCT 19, DE 31/12/1945: PROCLAMA PRESIDENTE ELEITO - EM 45;LCT 20, DE 02/01/1946: FIXA SUBSÍDIO DEPUTADOS E SENADORES;LCT 21, DE 23/01/1946: PROCLAMA PRESIDENTE ELEITO;NOVA CONSTITUIÇÃO DE 18/09/1946.

Correlação:

DEL 1.202, DE 08/04/1939: ADMINISTRAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS;DEL 5.511, DE 21/05/1943: ALTERA E RETIFICA DEL 1.202;DEL 7.518, DE 03/05/1945: ALTERA DEL 1.202;

Interpretação:



Veto:



Assunto:

DEFINIÇÃO, REGIME DE GOVERNO, REPúBLICA FEDERATIVA, TERRITÓRIO NACIONAL, BRASIL. NORMAS, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, ANEXAÇÃO, ESTADOS. NORMAS, REQUISITOS, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ESTADOS. DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, REQUISITOS, PARLAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPúBLICA, EMISSÃO, DECRETO LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, ASSUNTO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPúBLICA, EMISSÃO, DECRETO LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, INICIATIVA, LEIS. NORMAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NORMAS, EXERCÍCIO, CARGO PúBLICO, PRESIDENTE DA REPúBLICA. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPúBLICA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, (STF), JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ESTADOS, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE CONTAS. DEFINIÇÃO, CIDADANIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO, FAMÍLIA, DIREITOS, EDUCAÇÃO, CULTURA. REGULAMENTAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, BRASIL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA NACIONAL. NORMAS, ALTERAÇÃO, EMENDA, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Observação:

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